SP nega direito ao voto de presos provisórios

Estado nega direito de voto para presos provisórios

O direito ao voto para encarcerados provisórios e menores internos foi assegurado  por uma resolução do TSE

29/09/2010
Patrícia Benvenuti
No Brasil de Fato

Festejado em propagandas e slogans durante o período eleitoral, o direito ao voto para todos os brasileiros não é tão exaltado assim quando o assunto são os presos provisórios.Em São Paulo, os detentos que aguardam julgamento estão recorrendo à Justiça para garantir seu direito de votar no pleito do próximo domingo (03).

Previsto na Constituição Federal, o direito ao voto para encarcerados provisórios e menores internos na Fundação Casa foi assegurado em abril deste ano por uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece a instalação de seções eleitorais especiais em unidades prisionais e o uso de aparato policial quando  houver necessidade de deslocamento.

Em São Paulo, no entanto, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) alega falta de segurança nos presídios para instalação das urnas. Utilizando critérios como “baixo”, “média” e “alto” risco, a SAP determinou que apenas as unidades de “baixo” risco participarão do processo. Com isso, apenas 10 mil de 50 mil presos provisórios hoje no estado poderão exercer seu direito.

Ilegal

O critério utilizado pela SAP, no entanto, é criticado pelo defensor público Patrick Lemos Caciceto. “Essa seleção é completamente ilegal porque o preso tem esse direito, em qualquer unidade onde esteja”, afirma.

Para garantir o direito dos presos, a Defensoria Pública impetrou mandados de segurança a fim de garantir o direito de 41 presos. Segundo Caciceto, os próprios presos procuraram auxílio do órgão porque se sentiram prejudicados com a determinação do Estado.

Os pedidos da Defensoria, porém, não tiveram sucesso até agora. “O Estado continua alegando falta de segurança”, lamenta. Cacineto salienta que, se as urnas não puderem ser instaladas nas unidades prisionais, o preso deverá ser conduzido à sua seção original. Para o defensor, o argumento da “falta de segurança” revela a ineficiência do Estado. “[A não garantia do voto] é a violação de um direito garantido pelo Estado, que alega sua própria incompetência de dar segurança para os presos”, afirma.

Antes dos pedidos individuais, a Defensoria Pùblica havia entrado com uma ação coletiva no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas o TRE rejeitou o pedido, sob justificativa de falta de tempo hábil para apreciação.

Falta de documentação

A falta de documentação necessária também é apontada como entrave para que o preso exerça seu direito, como explica a juíza Kenarik Bonduki, da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD). “Quase todos os estados terão urnas eletrônicas nesses estabelecimentos, mas não significa que todos os presos provisórios conseguirão votar. Especificamente em São Paulo, o estado não providenciou o documento necessário para tirar o título [de eleitor] dos presos. Isso é uma obrigação que está prevista na Lei de Execução Penal”, explica.

Para a juíza, a alegação de falta de segurança por parte do Estado pode esconder poblemas mais profundos. “Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária {SAP], eles não têm condições de garantir a segurança. Se isso é verdadeiro, é gravíssimo porque na maior parte das unidades o estado está assumindo que não tem controle nenhum sequer para instalar uma urna. Se não é verdadeiro, eles estão de alguma forma subtraindo um direito constitucional.”

Aproximadamente um terço da população carcerária do país está concentrada em São Paulo. Entre 1996 e 2010 houve um aumento de mais de 200% no número total de presos, passando de 52 mil pessoas em 1994, para 167 mil em 2010.

Manifesto

O direito ao voto dos presos provisórios é apoiado por pelo menos cem entidades, que lançaram o Manifesto em Defesa do Direito ao voto das presas e dos presos provisórios nas Eleições 2010”.

De acordo com o manifesto, “ao não garantir as condições para os (as) cidadãos (ãs) presos (as) usufruírem das suas prerrogativas constitucionais, o Estado atesta a sua incapacidade de gerir o seu sistema prisional fruto da política de ampliação do encarceramento, ao passo que os órgãos do Sistema de Justiça se omitem na efetivação desses direitos. Assume, também, o fracasso do sistema expresso pela superpopulação carcerária, a lentidão no exame dos processos criminais, o acesso restrito à assistência jurídica gratuita e toda forma de violação de direitos humanos dos presos provisórios, condenados e seus familiares”.

Cerca de 20 mil presos, em todo o país, devem participar da votação em 424 unidades prisionais e de internação de adolescentes. Somente o Estado de Goiás não terá urnas, também por alegar falta de segurança para o processo.

(Com informações da Radioagência NP)

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